Proteção ao Consumidor de Crédito em 2025: o que muda em Portugal?

Em 2025, a proteção do consumidor de crédito está a entrar numa nova fase em Portugal. De um lado, há novas regras nacionais sobre a venda e gestão de créditos bancários, sobretudo os chamados créditos “malparados”.

De outro, aproxima-se a transposição da nova Diretiva europeia sobre crédito aos consumidores, que vai mudar a forma como empréstimos pessoais, cartões de crédito e outros produtos são comercializados em toda a União Europeia.

Neste conteúdo, você vai entender melhor sobre as principais mudanças, com a nova legislação de proteção ao crédito do consumidor.

Nova lei para a cessão e gestão de créditos bancários

O grande destaque de 2025 é o Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro, que cria o Regime da Cessão e Gestão de Créditos Bancários (RCGCB).

Na prática, este diploma transpõe para o ordenamento português a Diretiva (UE) 2021/2167, que regula quem pode comprar créditos bancários e como esses créditos passam a ser geridos quando são vendidos a terceiros.

Durante anos, muitos consumidores viam o seu crédito ser vendido a fundos ou outras entidades e, de repente, passavam a lidar com novos interlocutores, com regras pouco claras e práticas agressivas de cobrança.

A nova legislação quer pôr fim a esse “faroeste” e garantir que o cliente não fica numa posição pior só porque o banco decidiu vender o crédito.

Princípio da neutralidade da cessão: o cliente não pode ficar pior

Um dos pilares do novo regime é o chamado princípio da neutralidade da cessão. Em termos simples, significa que, se o banco vender o seu crédito, o novo credor não pode colocá-lo numa situação jurídica mais desfavorável do que aquela que tinha com o banco original.

Não pode, por exemplo, agravar unilateralmente condições contratuais ou impor comissões que não estavam previstas.

Além disso, o devedor passa a ter direito a ser notificado da venda do crédito, a saber quem é o novo gestor e a conhecer claramente as condições em que a relação contratual continua.

O Banco de Portugal ganha mais poder de supervisão sobre estas entidades, o que reforça o controlo sobre práticas abusivas.

Quem pode comprar créditos e como devem atuar?

O novo regime também restringe quem pode comprar créditos bancários. Para além de bancos e instituições financeiras, apenas fundos de crédito e entidades de titularização reguladas podem adquirir créditos em qualquer fase de cumprimento.

Outros investidores ficam limitados a situações específicas, o que reduz o espaço para operadores pouco escrutinados entrarem neste mercado.

Estas entidades ficam sujeitas a regras de autorização, requisitos de idoneidade, governação e supervisão.

Em termos práticos, o objetivo é garantir que quem passa a gerir o crédito tem capacidade, controlo e responsabilidades semelhantes às de um banco, e não atua sem enquadramento regulatório claro.

Regras mais apertadas para publicidade e intermediação

Outro eixo importante da proteção ao consumidor de crédito em 2025 está ligado à intermediação e à publicidade.

O Banco de Portugal tem vindo a apertar as regras para intermediários de crédito: exige maior rastreabilidade do processo, documentação mais completa e critérios mais rigorosos na forma como estes profissionais se apresentam aos clientes.

Ao mesmo tempo, a nova Diretiva europeia sobre crédito aos consumidores (Diretiva (UE) 2023/2225) traz limites mais apertados para anúncios que “vendem” o crédito como se fosse solução mágica para problemas financeiros ou que minimizam os riscos do endividamento.

Publicidade que sugira que o crédito melhora automaticamente o nível de vida ou que funciona como substituto da poupança passa a ser claramente desincentivada.

O que a nova Diretiva europeia vai trazer até 2026?

Embora a transposição plena da Diretiva (UE) 2023/2225 tenha prazo até 20 de novembro de 2025 e só se aplique totalmente a partir de novembro de 2026, as instituições portuguesas já se preparam para estas mudanças.

A nova Diretiva alarga o âmbito das regras a créditos de valores mais baixos (menos de 200 euros) e mais elevados (até 100 000 euros), e também a novos formatos digitais de crédito.

Entre as medidas esperadas estão: mais informação pré-contratual, dever de avaliação responsável da solvabilidade do cliente, proteção especial para consumidores vulneráveis e regras específicas para o uso de dados e modelos de scoring.

Na prática, o que muda para o consumidor?

Resumindo, para quem já tem ou pretende contratar crédito em Portugal, as principais mudanças são:

• Mais segurança quando o banco vende o crédito: as condições não podem agravar-se só por causa da venda, e o cliente deve ser informado de forma clara;
• Intermediários mais controlados: consultores e mediadores de crédito têm regras mais rígidas de conduta, publicidade e documentação;
• Publicidade mais responsável: anúncios que sugerem crédito como “solução mágica” tendem a ser restringidos, alinhados com a nova Diretiva europeia;
• Mais informação e direitos no contrato: a médio prazo, espera-se reforço de prazos e condições para exercício do direito de arrependimento e maior transparência

Como o consumidor pode aproveitar melhor estas mudanças?

Apesar do reforço legal, a melhor defesa do consumidor continua a ser a informação.

Ler a Ficha de Informação Normalizada (FIN), comparar propostas de várias instituições, desconfiar de publicidade “boa demais para ser verdade” e procurar apoio junto de entidades como o Banco de Portugal ou associações de defesa do consumidor.

Em 2025, Portugal dá um passo importante para equilibrar a relação entre bancos, fundos e consumidores.

As mudanças não resolvem todos os problemas do endividamento, mas tornam o jogo mais transparente e reforçam os direitos de quem contrata crédito.

Escrito por

Juliana R